Acordo de nao persecução penal (ANPP). O que isso significa?

O que é o ANPP?

O ANPP foi introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), e está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de um acordo firmado entre o Ministério Público e o investigado, com a presença de um advogado de defesa criminal. Ele evita que a pessoa responda a um processo penal, desde que cumpra determinadas condições, como:

• Reparação do dano;

• Prestação de serviços à comunidade;

• Pagamento de multa;

• Outras obrigações definidas no acordo.

Esse acordo só pode ser feito com a assistência de um advogado criminalista ou advogada penal, pois tem implicações legais sérias e pode impactar futuros antecedentes.

Quem pode fazer ANPP?

O ANPP é possível apenas se o investigado:

• Não for reincidente em crime doloso;

• Confessar formalmente a prática da infração;

• Estiver sendo investigado por crime sem violência ou grave ameaça;

• A pena mínima do crime for inferior a 4 anos.

Por isso, se você busca um advogado penal ou um escritório de advocacia criminal, é essencial consultar um profissional antes de aceitar qualquer acordo.

Vale a pena aceitar o ANPP?

Nem sempre. Um advogado direito criminal ou advogada criminalista deve analisar:

• A existência de prova concreta contra o investigado;

• Se há possibilidade de absolvição;

• Se o acordo trará restrições futuras (ex. concursos públicos).

Há casos em que o ANPP é vantajoso. Em outros, pode ser melhor enfrentar o processo e buscar a absolvição. Por isso, é essencial consultar um adv criminalista com experiência em advocacia penal.

Conclusão

Aceitar ou recusar um Acordo de Não Persecução Penal é uma decisão séria e que exige análise jurídica. Nunca aceite um acordo sem antes consultar um advogado de defesa criminal. A escolha certa pode garantir não apenas a liberdade imediata, mas também proteger sua ficha criminal no futuro.

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