O Que a Polícia Pode (e Não Pode) Fazer ao Cumprir um Mandado de Prisão?

Quando a polícia vai cumprir um mandado de prisão, ela deve seguir uma série de regras legais e constitucionais. Esses limites existem para garantir que os direitos fundamentais do cidadão sejam respeitados, mesmo em situações em que há uma ordem judicial determinando a prisão. Em primeiro lugar, é importante entender que o mandado de prisão é uma ordem judicial, assinada por um juiz, que pode ter natureza preventiva, temporária ou resultar de uma condenação definitiva. Esse mandado deve conter informações claras sobre quem será preso, o motivo da prisão e deve ser cumprido pela autoridade competente.

Um dos primeiros limites que a polícia enfrenta é em relação ao horário do cumprimento do mandado. De acordo com o artigo 245 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, o mandado deve ser cumprido durante o dia, salvo exceções. Em situações excepcionais, como flagrante delito ou autorização judicial expressa e fundamentada, a prisão pode acontecer à noite. Fora disso, o cumprimento noturno pode ser considerado ilegal, e um advogado de defesa criminal pode questionar a legalidade do ato.

Outro ponto crucial diz respeito à entrada da polícia na casa do acusado. A inviolabilidade do domicílio é protegida pela Constituição e só pode ser quebrada em três situações: com o consentimento do morador, com um mandado judicial específico de busca e apreensão, ou em casos de flagrante delito. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento (RE 603.616) de que nem mesmo a “fundada suspeita” justifica a entrada da polícia em uma residência sem um desses requisitos. Assim, um mandado de prisão, sozinho, não autoriza a invasão de domicílio — e esse tipo de ilegalidade pode ser denunciado por um advogado criminalista.

Além disso, no momento da prisão, é essencial que a autoridade policial apresente o mandado à pessoa que está sendo presa e se identifique de forma clara. Isso garante transparência e o direito de defesa, mesmo que a lei não diga expressamente que isso é obrigatório. Os tribunais superiores entendem que a exibição do mandado fortalece a legalidade do ato e qualquer violação pode ser levada ao conhecimento de um advogado criminal experiente.

Também há limites quanto ao uso de algemas. Conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF, algemas só podem ser usadas se houver resistência, tentativa de fuga ou risco à segurança dos policiais ou de terceiros. Usar algemas fora dessas situações pode caracterizar abuso de autoridade, que é crime previsto na Lei nº 13.869/2019. Da mesma forma, o uso da força pela polícia só é permitido em caso de necessidade e deve ser sempre proporcional. Qualquer violência ou agressão sem justificativa legal pode levar à responsabilização dos policiais e à invalidação da prisão — situação que pode ser revertida por um advogado penalista ou advogada criminal.

Outro ponto importante é que um mandado de prisão não autoriza automaticamente buscas no local, como apreensão de celulares, documentos ou objetos pessoais. Para isso, é necessário um mandado de busca e apreensão específico ou a constatação de flagrante delito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado esse entendimento, deixando claro que a colheita de provas sem autorização judicial fere o devido processo legal. Por isso, contar com um escritório de advocacia criminal pode fazer toda a diferença na estratégia de defesa.

Por fim, o cidadão preso tem direitos que precisam ser respeitados: saber o motivo da prisão, ver o mandado, comunicar-se com a família ou com seu advogado, ser tratado com dignidade e ser apresentado à autoridade competente sem demora. O descumprimento desses direitos pode gerar nulidades no processo, além de configurar abuso de autoridade por parte dos agentes públicos. Se você precisa de um advogado criminalista em Goiânia, Brasília ou qualquer outra cidade, é fundamental procurar por profissionais especializados em direito penal e experientes em defesa criminal.

Em resumo, o cumprimento de um mandado de prisão não dá carta branca à polícia. Existem limites claros sobre onde, quando e como a prisão pode ocorrer. Se esses limites forem ultrapassados, o preso ou sua defesa podem questionar a legalidade da prisão e buscar medidas como o habeas corpus, o relaxamento da prisão ou até mesmo a anulação de provas. Entender esses limites é fundamental para garantir os direitos constitucionais de qualquer pessoa, mesmo quando há uma ordem judicial de prisão. Por isso, contar com o apoio de um advogado criminal, seja para atuar em casos de tráfico de drogas, prisão preventiva ou prisão ilegal, é essencial para garantir uma defesa técnica eficiente.